Por que obras e serviços de engenharia não podem ser licitados na modalidade pregão
Por Maçahico Tisaka
A modalidade de licitação denominada pregão foi instituída pela lei federal 10.520 de 17 de julho de 2002 e tem como finalidade a aquisição de bens e serviços comuns, definindo como tal "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado".
Alguns setores mal-informados da Administração Pública têm tentado aplicar o sistema de licitação por pregão em obras e serviços de engenharia.
Leia o artigo na íntegra, acessando o link acima.
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